PÚBLICO ALVO

Para utilizar os serviços do Projeto Minha Casa é Legal são necessários alguns pré requesitos:
O Projeto destina-se a um trabalho social e com finalidade de atender pessoas que não apresentam condições de arcar com os custos de projetos e serviços de Engenharia.
Assim, se faz necessário atender aos seguintes parâmetros:
- Renda familiar até 4 salários mínimos;
- Edificação com um pavimento e até 100,00m² de área;
- Não possuir mais de um imóvel no Município.

O Projeto será mantido por colaboradores - alunos e interessados - e não fornecerá Profissional Técnico que assumirá a responsabilidade pela obra/projeto ou Serviços Jurídicos, ficando limitado a elaboração e execução de desenhos e acompanhamento processual com a supervisão do Coordenador do Projeto. Taxas, despesas com cópias e custas processuais também não são de responsabilidade do Minha Casa é Legal.
A organização será feita através do preenchimento de uma ficha com informações referente a nome completo, endereço, telefone, renda e problema a resolver e trabalho a ser desenvolvido.
Verifica-se então a disponibilidade dos alunos ou parceiros voluntários. Um dia na semana será previamente agendado para realizar entrevista com o interessado e o aluno voluntário, sob a supervisão do Professor Coordenador. Nessa entrevista serão definidos os trabalhos a serem desenvolvidos, os alunos voluntários que participarão do atendimento e serão agendadas possíveis visitas externas. Será aberto um protocolo de atendimento onde os alunos envolvidos irão elaborar relatório com resumo dos trabalhos a serem desenvolvidos bem como as etapas e prazos estimados.